Real Decreto 646/2020, de 7 de julho, que regulamenta a destinação de resíduos por meio de deposição em aterro sanitário.
Real Decreto 553/2020 de 2 de junho,, que regulamenta a transferência de resíduos dentro do território do Estado.
Real Decreto 506/2013, de 28 de junho, sobre produtos fertilizantes.
Decreto 73/2012, de 22 de março, que aprova o regulamento de resíduos da Andaluzia.
Lei 22/2011, de 28 de julho,sobre resíduos e solos contaminados.
Real Decreto 105/2008 de 1º de fevereiro, que regulamenta a produção e gestão de resíduos de construção e demolição.
Lei 7/2007, de 9 de Julho,, de Gestão Integrada de Qualidade Ambiental, modificado pelo Decreto-Lei 2/2020, de 9 de Março, sobre a melhoria ea simplificação do regulamento para a Promoção da atividade produtiva na Andaluzia .